Este fórum tem por finalidade a consulta pública com possibilidades de sugestões às Normas Técnicas (NT’s), a serem aplicadas no âmbito do Estado, relacionadas ao Sistema de Segurança contra Incêndio e Controle de Pânico das Edificações e Áreas de Risco. As NT’s são elaboradas pela Diretoria de Atividades Técnicas através do Conselho Técnico Normativo presidido pelo CEL QOBM José Carlos Souza Nóbrega e composto pelos membros:  CAP QOBM José Fragoso da Silva Neto,  CAP QOBM Igor Soares Leal e 1º TEN QOBM Luã Lucas Felizardo Rodrigues.

NORMA TÉCNICA Nº 007/2017 – > Estabelecer diretrizes que permitam a padronização, racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos e das medidas de segurança contra incêndio e pânico para o processo de licenciamento empresarial junto ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, oferecendo celeridade no licenciamento dos Microempreendedores Individuais – MEI, das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, e demais empresas com porte acima do definido como MEI, ME e EPP, com área igual ou inferior a 750 m² e classificadas como de baixo risco, nos termos da Lei Estadual n. 9.625/11 – Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico.

Consulte a norma completa e opine enviando sua sugestão para o e-mail : datcbmpb@gmail.com