Esta norma tem por objetivo estabelecer os critérios para apresentação de processo de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto na Lei n° 9.625/2011 – Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico do Estado da Paraíba.

NT – CBMPB nº 012/2015

NT – CBMPB nº 012/2015