O Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB) passa a contar com um marco legal mais moderno e alinhado às atuais demandas de gestão de riscos e defesa civil com a publicação da Lei Complementar nº 219, de 09 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 18.506, de 10 de janeiro de 2026, que altera a Lei Complementar nº 191, de 26 de abril de 2024, a qual dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. A nova legislação promove ajustes e aperfeiçoamentos na estrutura organizacional da Corporação, reforçando e ampliando suas competências institucionais, especialmente nas áreas de prevenção, fiscalização e coordenação da resposta a desastres.
Entre as principais mudanças, destaca-se a reestruturação da área de segurança contra incêndio e pânico, com a transformação da antiga Diretoria de Atividades Técnicas em Diretoria de Segurança e Prevenção Contra Incêndio (DSPCI), bem como a criação dos Centros e Seções de Segurança e Prevenção Contra Incêndio. A alteração conceitual reforça a ênfase na prevenção, amplia atribuições normativas e de fiscalização e promove maior padronização técnica em todo o território estadual, alinhando o CBMPB às melhores práticas nacionais e internacionais de segurança contra incêndio.
A Lei Complementar nº 219/2026 também institui a Assessoria Técnico-Normativa (ATN), vinculada diretamente ao Comando-Geral, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisões estratégicas por meio da emissão de pareceres técnicos, estudos normativos e uniformização de entendimentos técnico-jurídicos. Além disso, a norma fortalece a Corregedoria da Corporação, com maior detalhamento estrutural, criação de centros e núcleos correcionais e consolidação expressa das funções de polícia judiciária militar, contribuindo para o aprimoramento do controle interno e da disciplina institucional.
Outro avanço relevante diz respeito ao planejamento de efetivo e à resposta a desastres. A legislação atualiza o efetivo global do CBMPB para 3.034 militares e introduz critérios técnicos modernos para a expansão da Corporação, considerando fatores como risco, densidade populacional e histórico de ocorrências. Soma-se a isso a reorganização do Grupamento de Resposta a Desastres, que passa a atuar como força estratégica, com maior capacidade de pronta resposta e interoperabilidade. Em conjunto, as alterações representam um significativo fortalecimento institucional, assegurando maior eficiência, segurança jurídica e capacidade operacional ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.
Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social e Marketing
Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba
