O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança descrito na Lei Nº 14.133/2021, cuja elaboração, divulgação e acompanhamento são regulamentados no âmbito do Estado da Paraíba pelo Decreto Estadual Nº 44.639/2023. Nesse sentido, o CBMPB deixa públicos os seus PCAs, elaborados desde a vigência dessas normativas, acessíveis pelos links abaixo: